TRT5ProcedenteJulgamento: 20/03/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00005357720255050101

Processo nº 0000535-77.2025.5.05.0101

Gab. Des. Cláudio Kelsch Tourinho

FGTS · Honorários na Justiça do Trabalho · Horas Extras · Multa Convencional · Anotação/Baixa/Retificação · Cesta Básica · Diferenças por Desvio de Função · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: FGTS

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