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TRT5ProcedenteJulgamento: 30/05/2023

Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00005347420165050015

Processo nº 0000534-74.2016.5.05.0015

Gab. Des. Suzana Maria Inácio Gomes

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Indenizado - Efeitos · Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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