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TRT5ImprocedenteJulgamento: 31/07/2020

Agravo de Petição nº 00005329820165050017

Processo nº 0000532-98.2016.5.05.0017

Gab. Des. Maria das Graças Oliva Boness

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Diferenças por Desvio de Função · Horas Extras
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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