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TRT5ProcedenteJulgamento: 27/06/2023

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00005266720205050012

Processo nº 0000526-67.2020.5.05.0012

Gab. Des. Paulino César Martins Ribeiro do Couto

Multa de 40% do FGTS · Rescisão Indireta · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Férias Coletivas
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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