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TRT5ProcedenteJulgamento: 10/10/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005266320225050023

Processo nº 0000526-63.2022.5.05.0023

Gab. Des. Maria de Lourdes Linhares Lima de Oliveira

FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Horas Extras · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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