TRT5Parcialmente procedenteJulgamento: 13/02/2025

Agravo de Petição nº 00005228320225050101

Processo nº 0000522-83.2022.5.05.0101

Gab. Des. Eloína Maria Barbosa Machado

Contrato por Prazo Determinado · Indenização por Rescisão Antecipada do Contrato a Termo · Verbas Rescisórias

Contrato por Prazo Determinado Indenização por Rescisão Antecipada do Contrato a Termo Verbas Rescisórias

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Como os tribunais decidem: Contrato por Prazo Determinado

38% procedente1% parcialmente procedente41% improcedente

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