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TRT5ImprocedenteJulgamento: 09/09/2019

Remessa Necessária Trabalhista nº 00005157920175050291

Processo nº 0000515-79.2017.5.05.0291

Gab. Des. Tânia Magnani

Multa de 40% do FGTS · Verbas Rescisórias · Remessa Necessária · Administração Pública · Contrato Nulo - Efeitos · Contrato Temporário · Correção Monetária · Anotação/Baixa/Retificação
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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