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TRT5ProcedenteJulgamento: 22/05/2021

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00005127720205050014

Processo nº 0000512-77.2020.5.05.0014

Gab. Des. Maria das Graças Oliva Boness

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Força Maior/Factum Principis · Atos Discriminatórios
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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