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TRT5ImprocedenteJulgamento: 01/04/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005118520175050018

Processo nº 0000511-85.2017.5.05.0018

Gab. Des. Paulino César Martins Ribeiro do Couto

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Auxílio/Tíquete Alimentação · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Intervalo Intrajornada · Levantamento/Liberação · Adicional de Hora Extra · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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