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TRT5ProcedenteJulgamento: 02/10/2023

Agravo de Petição nº 00005055920185050401

Processo nº 0000505-59.2018.5.05.0401

Gab. Des. Suzana Maria Inácio Gomes

Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Décimo Terceiro Salário · Gratificação de Férias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Proporcional
Anotação/Baixa/RetificaçãoDepósito/DiferençasDécimo Terceiro SalárioGratificação de FériasAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLTProporcional
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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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