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TRT5ImprocedenteJulgamento: 25/07/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004920320215050192

Processo nº 0000492-03.2021.5.05.0192

Gab. Des. Dalila Nascimento Andrade

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Levantamento/Liberação · Anotação na CTPS · Honorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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