Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00004892320245050134
Processo nº 0000489-23.2024.5.05.0134
Gab. Des. Renato Mário Borges Simões
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.