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TRT5ProcedenteJulgamento: 08/05/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004824720215050195

Processo nº 0000482-47.2021.5.05.0195

Gab. Des. Edilton Meireles de Oliveira Santos

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Terceirização/Tomador de Serviços · Anotação/Retenção da CTPS · Cooperativa de Trabalho
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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