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TRT5ImprocedenteJulgamento: 15/07/2021

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004764720205050010

Processo nº 0000476-47.2020.5.05.0010

Gab. Des. Ivana Mércia Nilo de Magaldi

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Fruição/Gozo · Intervalo Intrajornada · Adicional de Horas Extras
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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