TRT5ProcedenteJulgamento: 21/10/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00004693120255050511

Processo nº 0000469-31.2025.5.05.0511

Gab. Des. Luíza Aparecida Oliveira Lomba

FGTS · Férias · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Cesta Básica · Rescisão do Contrato de Trabalho · Seguro Desemprego · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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