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TRT5ImprocedenteJulgamento: 05/07/2022

Agravo de Petição nº 00004655320185050021

Processo nº 0000465-53.2018.5.05.0021

Gab. Des. Marcos Oliveira Gurgel

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Décimo Terceiro Salário · Férias Proporcionais · Integração em Verbas Rescisórias · Correção Monetária · Anotação/Baixa/Retificação · Juros de Mora · Indenizado - Efeitos
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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