TRT5ProcedenteJulgamento: 15/07/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004536720245050461

Processo nº 0000453-67.2024.5.05.0461

Gab. Des. Débora Maria Lima Machado

Despedida/Dispensa Imotivada · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT

Despedida/Dispensa Imotivada Aviso Prévio Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Despedida/Dispensa Imotivada

43% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 33.433 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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