TRT5ProcedenteJulgamento: 14/06/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004455020175050101

Processo nº 0000445-50.2017.5.05.0101

Gab. Des. Eloína Maria Barbosa Machado

Fruição/Gozo · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Expurgos Inflacionários · Depósito/Diferenças · Reflexos

Fruição/Gozo Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Liberação/Entrega das Guias Aviso Prévio Expurgos Inflacionários Depósito/Diferenças Reflexos

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Como os tribunais decidem: Fruição/Gozo

49% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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