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TRT5ImprocedenteJulgamento: 16/06/2023

Agravo de Petição nº 00004380520195050193

Processo nº 0000438-05.2019.5.05.0193

Gab. Des. Ivana Mércia Nilo de Magaldi

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Salário Família · Vale Transporte · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Expurgos Inflacionários · Adicional de Horas Extras · Vale Transporte
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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