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TRT5ImprocedenteJulgamento: 14/10/2022

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004299220195050015

Processo nº 0000429-92.2019.5.05.0015

Gab. Des. Renato Mário Borges Simões

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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