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TRT5ProcedenteJulgamento: 24/05/2022

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004284920205050023

Processo nº 0000428-49.2020.5.05.0023

Gab. Des. Maria Elisa Costa Gonçalves

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Indenização · Aviso Prévio · Adicional de Insalubridade · Contratuais · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Levantamento/Liberação · Anotação/Baixa/Retificação · Reflexos
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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