TRT5ProcedenteJulgamento: 26/02/2025

Agravo de Petição nº 00004097220125050007

Processo nº 0000409-72.2012.5.05.0007

SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA

Acúmulo de Função · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Gratificação Semestral · Levantamento/Liberação · Multa de 40% do FGTS · Reflexos · Indenização por Dano Moral · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa Prevista em Norma Coletiva · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Salário/Diferença Salarial

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Como os tribunais decidem: Acúmulo de Função

37% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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