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TRT5ProcedenteJulgamento: 24/07/2020

Agravo de Petição nº 00004041820165050134

Processo nº 0000404-18.2016.5.05.0134

Gab. Des. Maria Elisa Costa Gonçalves

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Verbas Rescisórias · Terceirização/Tomador de Serviços · Saldo de Salário · Depósito/Diferenças
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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