TRT5ImprocedenteJulgamento: 29/08/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00003933920185050612

Processo nº 0000393-39.2018.5.05.0612

Gab. Des. Marcos Oliveira Gurgel

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Aviso Prévio · Ente Público · Indenização por Dano Moral · Correção Monetária · Juros de Mora · Honorários na Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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