TRT5ImprocedenteJulgamento: 01/09/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00003886520245050431

Processo nº 0000388-65.2024.5.05.0431

Gab. Des. Ana Paola Santos Machado Diniz

Décimo Terceiro Salário Proporcional · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Férias · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

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