TRT5ImprocedenteJulgamento: 12/02/2025

Agravo de Petição nº 00003855320125050101

Processo nº 0000385-53.2012.5.05.0101

GABINETE - DESEMBARGADOR DO TRABALHO MARCOS OLIVEIRA GURGEL

Anotação/Baixa/Retificação · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Liberação/Entrega das Guias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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