Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00003792720235050015
Processo nº 0000379-27.2023.5.05.0015
Gab. Des. Maria das Graças Oliva Boness
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.