TRT5ImprocedenteJulgamento: 16/10/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00003713420225050161

Processo nº 0000371-34.2022.5.05.0161

Gab. Des. Esequias Pereira de Oliveira

Aplicabilidade · Anotação na CTPS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Horas Extras · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Anotação/Retenção da CTPS

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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