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TRT5ProcedenteJulgamento: 07/11/2020

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00003713220195050034

Processo nº 0000371-32.2019.5.05.0034

Gab. Des. Maria das Graças Oliva Boness

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Rescisão Indireta · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Abono Pecuniário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Integração em Verbas Rescisórias · FGTS · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Anotação/Baixa/Retificação
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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