TRT5ProcedenteJulgamento: 23/04/2025

Agravo de Petição nº 00003596720175050493

Processo nº 0000359-67.2017.5.05.0493

Gab. Des. Paulino César Martins Ribeiro do Couto

Contrato Individual de Trabalho · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Correção Monetária · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo · Décimo Terceiro Salário · Gratificação de Férias · Salário Vencido/Retido · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Contrato Individual de Trabalho

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