TRT5ProcedenteJulgamento: 14/12/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00003490220225050023

Processo nº 0000349-02.2022.5.05.0023

Gab. Des. Marco Antônio de Carvalho Valverde Filho

Férias / Gozo / Fruição · FGTS · Adicional de Insalubridade · Salário Vencido/Retido · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Férias / Gozo / Fruição

41% procedente1% parcialmente procedente33% improcedente

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