TRT5ProcedenteJulgamento: 23/01/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00003372120235050033

Processo nº 0000337-21.2023.5.05.0033

Gab. Des. Débora Maria Lima Machado

Dano Moral / Material · Anotação/Baixa/Retificação · Vale Transporte · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Assédio Moral

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Como os tribunais decidem: Dano Moral / Material

39% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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