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TRT5ImprocedenteJulgamento: 13/05/2024

Agravo de Petição nº 00003362520205050006

Processo nº 0000336-25.2020.5.05.0006

Gab. Des. Luís Carneiro

FGTS · Acúmulo de Função · Adicional de Horas Extras · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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