TRT5ProcedenteJulgamento: 16/09/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00003332020195050034

Processo nº 0000333-20.2019.5.05.0034

Gab. Des. Esequias Pereira de Oliveira

Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Aplicabilidade · Ajuda Quilometragem · Produção · Reflexos

Multa do Artigo 477 da CLT Terceirização/Tomador de Serviços Aplicabilidade Ajuda Quilometragem Produção Reflexos

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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