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TRT5ProcedenteJulgamento: 11/09/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00003297620185050661

Processo nº 0000329-76.2018.5.05.0661

Gab. Des. Viviane Leite

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Aviso Prévio · Abono Pecuniário · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Expurgos Inflacionários · Proporcional · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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