TRT5ProcedenteJulgamento: 16/02/2022

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00003262020215050014

Processo nº 0000326-20.2021.5.05.0014

Gab. Des. Margareth Rodrigues Costa

Multa de 40% do FGTS · Terceirização/Tomador de Serviços · Base de Cálculo · Depósito/Diferenças · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Adicional de Horas Extras

Multa de 40% do FGTS Terceirização/Tomador de Serviços Base de Cálculo Depósito/Diferenças Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho Adicional de Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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