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TRT5ImprocedenteJulgamento: 16/05/2023

Agravo de Petição nº 00003187720155050491

Processo nº 0000318-77.2015.5.05.0491

Gab. Des. Esequias Pereira de Oliveira

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Expurgos Inflacionários · Reflexos
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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