TRT5ProcedenteJulgamento: 14/02/2023

Agravo de Petição nº 00003176020185050015

Processo nº 0000317-60.2018.5.05.0015

Gab. Des. Paulino César Martins Ribeiro do Couto

Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Incorporação · Adicional de Horas Extras

Multa do Artigo 477 da CLT Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Incorporação Adicional de Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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