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TRT5ProcedenteJulgamento: 19/09/2023

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00003175520225050036

Processo nº 0000317-55.2022.5.05.0036

Gab. Des. Angélica de Mello Ferreira

Levantamento do FGTS · FGTS · Décimo Terceiro Salário · Gratificação de Férias · Integração em Verbas Rescisórias · Verbas Rescisórias · Termo de Rescisão Contratual · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Levantamento do FGTS

48% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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