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TRT5ImprocedenteJulgamento: 11/05/2023

Ação de Cumprimento nº 00003147220235050131

Processo nº 0000314-72.2023.5.05.0131

1ª Vara do Trabalho de Camaçari

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Multa Convencional · Contratuais · Aplicabilidade · PIS/RAIS - Cadastramento
Acordo e Convenção Coletivos de TrabalhoMulta ConvencionalContratuaisAplicabilidadePIS/RAIS - Cadastramento
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Como os tribunais decidem: Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

35% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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