TRT5ImprocedenteJulgamento: 07/07/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00003115620245050431

Processo nº 0000311-56.2024.5.05.0431

Gab. Des. Marcos Oliveira Gurgel

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Anotação/Baixa/Retificação · Cesta Básica · Auxílio/Tíquete Alimentação · Vale Transporte · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

35% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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