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TRT5ProcedenteJulgamento: 04/07/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00003078120215050024

Processo nº 0000307-81.2021.5.05.0024

Gab. Des. Esequias Pereira de Oliveira

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Vale Transporte · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Domésticos · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Integração em Verbas Rescisórias · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Feriado em Dobro · Indenizado - Efeitos
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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