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TRT5ProcedenteJulgamento: 29/02/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00003008420195050016

Processo nº 0000300-84.2019.5.05.0016

Gab. Des. Edilton Meireles de Oliveira Santos

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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