TRT5ProcedenteJulgamento: 12/11/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00003001320235050641

Processo nº 0000300-13.2023.5.05.0641

Gab. Des. Ana Paola Santos Machado Diniz

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho · Adicional de Horas Extras · Adicional de Insalubridade · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

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