TRT5ProcedenteJulgamento: 23/10/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002982420255050463

Processo nº 0000298-24.2025.5.05.0463

Gab. Des. Edilton Meireles de Oliveira Santos

Diferenças por Desvio de Função · Anulação/Nulidade · Dano Moral / Material · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização

Diferenças por Desvio de Função Anulação/Nulidade Dano Moral / Material Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização

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Como os tribunais decidem: Diferenças por Desvio de Função

35% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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