TRT5ProcedenteJulgamento: 31/07/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002957420225050463

Processo nº 0000295-74.2022.5.05.0463

Gab. Des. Paulino César Martins Ribeiro do Couto

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Horas Extras · Levantamento do FGTS

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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