Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00002864920235050020
Processo nº 0000286-49.2023.5.05.0020
Gab. Des. Marcos Oliveira Gurgel
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.