TRT5ProcedenteJulgamento: 18/05/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002862020175050033

Processo nº 0000286-20.2017.5.05.0033

Gab. Des. Renato Mário Borges Simões

Preparo · Multa Prevista em Norma Coletiva · Prêmio · Enquadramento · Depósito/Diferenças · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Licitude/Ilicitude

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Como os tribunais decidem: Preparo

6% procedente1% parcialmente procedente22% improcedente

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