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TRT5ProcedenteJulgamento: 29/07/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002815220185050036

Processo nº 0000281-52.2018.5.05.0036

Gab. Des. Maria das Graças Oliva Boness

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · FGTS · Horas Extras · Reconhecimento de Relação de Emprego · Base de Cálculo
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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