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TRT5ProcedenteJulgamento: 26/06/2020

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00002678620195050342

Processo nº 0000267-86.2019.5.05.0342

Gab. Des. Agenor Calazans

Multa de 40% do FGTS · Salário/Diferença Salarial · Aviso Prévio · Outras Relações de Trabalho · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · FGTS · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Anotação/Baixa/Retificação
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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